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O que a legislação diz:

Quando um contrato é firmado entre empresa e cliente, ou entre empresa e fornecedor, ambas as partes têm parcela de responsabilidade para que esse acordo seja cumprido. No entanto, o artigo 393 do Código Civil determina que:

“O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

Assim, como “força maior” entende-se fatos que, ainda que sejam previsíveis, não podem ser evitados. Já “caso fortuito” diz respeito a situações que não podem ser evitadas por intervenção humana, tais como terremotos, tsunamis, furacões e outros fenômenos da natureza.

Para a situação que estamos vivendo atualmente, a pandemia de coronavírus pode ser enquadrada no artigo 393. Desse modo, contratos que constem o termo “força maior” podem ser revistos, suspensos por período determinado ou mesmo rescindidos.

Esses ajustes somente não são válidos caso haja alguma cláusula que determine o pagamento da dívida ainda que situações como as descritas aconteçam.

O Código Civil também faz menção sobre negociar contratos em situações nas quais acontecimentos imprevisíveis e extraordinários levem ao desequilíbrio contratual de uma das partes. Isso se torna possível por conta da Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019) inserida no artigo 421, que determina que os contratos devem ser paritários e simétricos, permitindo sua revisão em condições excepcionais e limitadas que modifiquem essa condição.

Essa análise leva à aplicação da Teoria da Imprevisão, condição respaldada pela lei citada e que pode ser utilizada em casos como a pandemia do coronavírus, ou seja:

• situações imprevistas;
• ausência (comprovada) de condições de pagamento;
• quando uma das partes é extremamente prejudicada financeiramente e a outra se mantém em condição de vantagem (onerosidade excessiva).

Fonte: Contabilizei.com

Fique atento!

• O primeiro passo é fazer um planejamento para levantar o que a sua empresa realmente precisa, estabelecer as prioridades e definir do que pode abrir mão. Isso é muito importante no momento da negociação com o fornecedor, pois garante a firmeza das suas propostas e dos seus argumentos de negociação.
• Você vai precisar de um tempo para refazer o caixa do seu negócio e voltar a ter a receita de antes da crise. Por isso, você pode negociar com seu fornecedor pagamentos para quando a situação de confinamento começar a ficar mais flexível.
• Um acordo entre empresa e fornecedor é o melhor que pode acontecer nesse momento. Não faça ameaças ou outros gestos que crie um clima de disputa entre as partes. Tente fortalecer os laços para aumentar a confiança e a credibilidade na relação comercial. Saiba que ele também está passando pelas mesmas dificuldades que você e quer manter os clientes.
• Para negociar melhor, é fundamental fazer uma pesquisa de mercado. Faça a cotação com pelo menos quatro fornecedores diferentes de cada produto para ter mais condições de barganhar, conseguir preços melhores e até rever o valor do que você paga por determinados produtos.
• Tente ampliar o leque dos seus fornecedores para evitar possíveis surpresas negativas no decorrer das negociações. Para isso, crie uma rede de parceiros, estabelecendo uma relação de confiança e proximidade. Para isso, honre seus compromissos, pagamentos e acordos.
• Ao negociar com o fornecedor, é importante agir racionalmente, controlando as emoções para não demonstrar ansiedade, nervosismo ou desespero. Informe-se o máximo possível, cuide da maneira como se expressa e da postura corporal para mostrar que você está seguro do que propõe.